Pelo presente instrumento particular, AGENDUP LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.021.584/0001-10, sediada em Rua 19 Norte, Lote 5, 1803, CEP nº 71915-000, Brasília/DF, doravante denominada AGENDUP, e, de outro lado, o(a) USUÁRIO(A), devidamente qualificado(a) no formulário eletrônico de cadastramento dos sistemas da AGENDUP, têm, entre si, justo e acertado, na melhor forma de direito, de acordo com o Código Civil Brasileiro e com a legislação específica pertinente, os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1 No presente instrumento particular, toda vez que houver algum dos termos dispostos nos itens seguintes, estes devem ser compreendidos pelas respectivas definições expressas a seguir.
1.1.1 TERMO DE USO: é presente instrumento particular que regula o acesso ou utilização pelos USUÁRIOS CONSUMIDORES, do espaço virtual utilizado pelos LICENCIADOS, por meio da PLATAFORMA fornecida pela AGENDUP.
1.1.2 POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Instrumento particular que estabelece como é realizada a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais e quais são os dados coletados, bem como a segurança da informação realizada pela AGENDUP.
1.1.3 DADOS PESSOAIS: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
1.1.4 PLATAFORMA: é a plataforma digital, composta por software(s) de propriedade da AGENDUP, por meio da qual são oferecidos, na modalidade de Software as a Service (SaaS), os serviços contidos no objeto deste CONTRATO.
1.1.5 AGENDUP: é a AGENDUP LTDA pessoa jurídica devidamente qualificada no preâmbulo deste instrumento particular, que oferece os serviços contidos no objeto deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO.
1.1.6 LICENCIADOS: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, bem como os colaboradores, administradores e prepostos que contrataram os serviços da PLATAFORMA, a fim de usufruir suas finalidades e prestar serviços aos seus clientes – USUÁRIOS CONSUMIDORES.
1.1.7 USUÁRIOS CONSUMIDORES: são as pessoas físicas ou jurídicas que se cadastrarem na PLATAFORMA e que terão perfis de acesso para visualizar, contratar e agendar sessões, consultas ou serviços disponibilizados na PLATAFORMA pelo LICENCIADO.
1.1.8 PARTE ou PARTES: no singular, PARTE se refere à AGENDUP ou ao USUÁRIO CONSUMIDOR, isoladamente; no plural, PARTES se refere à AGENDUP e ao USUÁRIO CONSUMIDOR, em conjunto.
2. DOS SERVIÇOS
2.1 A PLATAFORMA digital consiste no oferecimento de serviços de gerenciamento de agendamentos de consultas, sessões ou serviços oferecidos pelo LICENCIADO aos USUÁRIOS CONSUMIDORES.
2.1.1 A PLATAFORMA é disponibilizada em nuvem e pode ser acessada por meio da Internet, e o seu acesso se dará por meio de login e senha pessoal, ambos intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento de dados de acesso a terceiros não autorizados.
2.2.2 O USUÁRIO poderá agendar os serviços ou produto do LICENCIADO por meio da PLATAFORMA. O serviço ou produto contratado será marcado no calendário do USUÁRIO, que receberá avisos de retorno e sugestão de novos serviços.
2.1.3 O LICENCIADO poderá entrar em contato com o USUÁRIO por meio dos dados fornecidos por este. O LICENCIADO poderá enviar o resultado dos serviços prestados ao USUÁRIO por meio de fotos ou relatórios que serão acessados unicamente pelo USUÁRIO, estando a AGENDUP isenta de qualquer responsabilidade por eventual insatisfação pelo serviço realizado.
2.2 O USUÁRIO reconhece que a AGENDUP não vende produtos e nem presta os serviços divulgados na PLATAFORMA, sabendo que todos esses são vendidos e prestados pelos LICENCIADOS que, apesar de contratarem os serviços da PLATAFORMA, respondem e responsabilizam-se de forma desvinculada da AGENDUP.
2.3 Os USUÁRIOS e LICENCIADOS se comprometem a não utilizar as ferramentas destinadas à comunicação, dentro da plataforma ou fora dela, de forma a ir de encontro com o disposto dos presentes Termos ou políticas de conduta da AGENDUP.
2.4 As mensagens, comentários ou quaisquer manifestações de opinião de USUÁRIOS e LICENCIADOS são de responsabilidade dos respectivos autores, de modo que elas não refletem a opinião da AGENDUP.
2.5 Informações, opiniões e qualquer tipo de conteúdo fornecido pelos USUÁRIOS e pelos LICENCIADOS, além de quaisquer operações realizadas na PLATAFORMA por ambos, serão de responsabilidade dos autores, que também se obrigam a (i) não violar direito de terceiros, como por exemplo os personalíssimos (à honra, à imagem e à privacidade) ou a propriedade intelectual; (ii) não compartilhar conteúdos de natureza violenta ou pornográfica ou quaisquer outros que contrariem o direito.
2.6 Os LICENCIADOS poderão realizar uma política de vantagem para seus USUÁRIOS consumidores, existindo a contabilização de pontos pela PLATAFORMA. Contudo, os LICENCIADOS são os únicos responsáveis pelo oferecimento e efetivação das vantagens.
2.7 Uma vez que o LICENCIADO é responsável pelo fornecimento das informações contidas no anúncio de seus serviços, este será o único responsável pela veracidade, precisão, completude, atualização e exatidão delas – bem sua conformidade com a lei. Compromete-se o LICENCIADO a não criar anúncios que violem direitos de terceiros. A verificação da veracidade dos dados informados pelos LICENCIADOS não é um dever da AGENDUP.
2.8 A AGENDUP não se responsabiliza por quaisquer problemas ou prejuízos causados por divergência de informações de preço, duração e forma de realização dos serviços e produtos. Os LICENCIADOS não garantem, de nenhuma maneira, a paridade entre os preços dos serviços oferecidos na PLATAFORMA e os preços dos mesmos produtos, quando oferecidos em outras lojas.
2.9 É dever dos LICENCIADOS manter sempre atualizados os serviços, produtos e dados de sua loja, inclusive dados bancários, bem como a emissão do comprovante fiscal para cada compra efetuada.
3. DA ACEITAÇÃO
3.1 Ao acessar ou utilizar a presente PLATAFORMA o USUÁRIO afirma ter lido, entendido e concordado com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
4. DO ACESSO
4.1 O acesso à PLATAFORMA pelo USUÁRIOS se dará após o registro por meio de preenchimento do formulário de cadastro. O USUÁRIO poderá registrar-se após a liberação de acesso pelo LICENCIADO, responsável pela contratação dos serviços da PLATAFORMA. O convite para a criação de conta de um novo USUÁRIO é de única e exclusiva responsabilidade do LICENCIADO.
4.1.1 O USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a atualização dos referidos dados.
4.1.2 O USUÁRIO se compromete a não informar os dados cadastrais, login e senha para terceiros, responsabilizando-se exclusivamente pelo uso das informações necessárias para o acesso de sua conta. Em caso de vazamento, perda ou uso indevido da senha de acesso, o USUÁRIO se compromete a informar imediatamente a AGENDUP para que sejam tomadas as providências cabíveis.
4.2 Para registrar a conta na PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil, conforme a legislação local. É proibido o cadastro de pessoas menores de idade ou incapazes, na forma da lei, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
4.3 É possível que se apliquem Termos Suplementares a certos Serviços como, por exemplo, políticas para um determinado evento, atividade ou promoção, de modo que esses Termos Suplementares serão divulgados ao USUÁRIO a respeito dos Serviços aplicáveis. Os Termos Suplementares complementam e serão interpretados como constituindo parte dos Termos, para efeitos dos Serviços aplicáveis. Os Termos Suplementares prevalecem sobre os presentes Termos na eventualidade de um litígio relacionado com os Serviços aplicáveis.
4.4 Com a aceitação dos presentes Termos pelo USUÁRIO, a AGENDUP oferece-lhe uma licença limitada, não-exclusiva, não sub-licenciável, revogável e não transferível para: (i) acessar e utilizar a PLATAFORMA unicamente para efeitos da respetiva utilização dos Serviços; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através dos Serviços, em qualquer caso, unicamente para efeitos de utilização pessoal e não comercial pelo USUÁRIO.
4.5 O USUÁRIO é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização da PLATAFORMA, sendo também responsável pelo pagamento de taxas e tarifas do provedor de acesso à rede de dados. De igual modo, é possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do USUÁRIO, caso acesse ou utilize os Serviços a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o USUÁRIO também é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O USUÁRIO é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para acessar e utilizar os Serviços e Aplicações e quaisquer atualizações dos mesmos. A AGENDUP não garante que os Serviços ou qualquer parte dos mesmos irão funcionar num determinado equipamento ou dispositivo. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e comunicações eletrônicas.
4.6 O USUÁRIO poderá requerer a exclusão do seu cadastro da PLATAFORMA a qualquer tempo.
5. DAS SANÇÕES
5.1 Sem o prejuízo de outras sanções legais cabíveis, a AGENDUP se reserva no direito de suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO que:
5.1.1 Descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
5.1.2 Descumprir as obrigações dos USUÁRIOS;
5.1.3 Praticar qualquer ato fraudulento, ilegal ou imoral;
5.1.4 Violar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
5.1.5 Realizar qualquer comportamento que constitua ou possa constituir ofensa ou dano a terceiros;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA AGENDUP
6.1 A AGENDUP oferecerá vídeos e/ou manuais de instrução que orientem o LICENCIADO e seu USUÁRIOS sobre a correta utilização da PLATAFORMA.
6.2 A AGENDUP disponibilizará um e-mail comercial ou número de telefone, por meio do qual o USUÁRIO poderá solucionar todas as dúvidas sobre o funcionamento da PLATAFORMA e da sua interface.
6.3 A AGENDUP se compromete a manter a segurança da informação adequada para manter os dados pessoais dos USUÁRIOS em segurança e a sua utilização devida.
6.4 A AGENDUP se compromete a informar em tempo hábil acerca de eventual vazamento de dados, invasão da PLATAFORMA por terceiros ou quaisquer outros eventos que possam colocar em risco o direito fundamental à proteção de dados pessoais dos USUÁRIOS, bem como tomar providências para a mitigação de riscos.
6.5 A AGENDUP se compromete a não compartilhar os dados pessoais dos USUÁRIOS com outros estabelecimentos que não forem destinados ao tratamento dos dados consentidos pelos usuários e necessários para a utilização da PLATAFORMA.
7. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS E LICENCIADOS
71. O LICENCIADO deverá manter o cadastro de seus serviços e preços sempre atualizados, contendo uma descrição completa e correta dos mesmos.
7.2 O LICENCIADO e os USUÁRIOS se comprometem a ser cordiais, respeitosos e educados ao utilizar o chat provido pela PLATAFORMA, ficando vedado quaisquer ofensas contra terceiros ou grupo de pessoas, por qualquer motivo que seja.
7.3 Os autores assumem a responsabilidade de tudo o que for dito nos meios de comunicação providos pela PLATAFORMA, isentando a AGENDUP de qualquer responsabilidade oriunda dessa troca de mensagens.
7.4 O USUÁRIO se compromete a manter seus dados atualizados e a proteger os dados de acesso à sua conta na PLATAFORMA.
8. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
8.1 Não é de responsabilidade da AGENDUP atraso ou falha no cumprimento dos serviços prestados pelo LICENCIADO.
8.2 O LICENCIADO se responsabiliza por todas as ações, omissões, e prejuízos, de qualquer natureza, que seus USUÁRIOS ADMINISTRATIVOS causarem às PARTES ou a terceiros.
8.3 Não é de responsabilidade da AGENDUP atraso ou falha no cumprimento dos serviços de acesso à rede ou seus desdobramentos, decorrentes de causa fora do seu controle razoável, incluindo falhas e atrasos de terceiros prestadores de serviços, direta ou indiretamente ligados ao bom funcionamento da PLATAFORMA.
8.4 A responsabilidade pela correta prestação dos serviços agendados e/ou contratados pelos USUÁRIOS por meio da PLATAFORAMA é inteiramente do LICENCIADO, não havendo qualquer ingerência por parte da AGENDUP com relação a isso.
8.5 A responsabilidade pelo pagamento dos serviços agendados e/ou contratados pelos USUÁRIOS CONSUMIDORES por meio da PLATAFORAMA é inteiramente dos USUÁRIOS CONSUMIDORES, não havendo qualquer ingerência por parte da AGENDUP com relação a eventual inadimplência deles.
8.6 A AGENDUP não se responsabiliza por qualquer prejuízo causado ao LICENCIADO em decorrência de ações, omissões, ou qualquer comportamento danoso cometido pelos USUÁRIOS.
8.7 A AGENDUP não se responsabiliza por qualquer prejuízo que o LICENCIADO causar aos USUÁRIOS em decorrência de falhas na prestação de serviços agendados e/ou contratados por meio da PLATAFORMA.
8.8 A AGENDUP não se responsabiliza por prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso à PLATAFORMA a partir dos dados de acesso do LICENCIADO e de seus USUÁRIOS ADMINISTRATIVOS. A AGENDUP também não se responsabiliza pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos de propriedade do LICENCIADO, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à AGENDUP.
8.9 Por motivos de conveniência, a PLATAFORMA pode conter links para sites de terceiros, sendo que a criação desses links não constitui qualquer endosso, garantia, ou recomendação de tais sites. Assim, a AGENDUP não se responsabiliza por prejuízos, de qualquer natureza, causado por sites de terceiros.
8.10 Casa haja qualquer evento de responsabilidade de uma PARTE que atinja ou possa atingir a outra PARTE, a PARTE responsável deverá adotar todas as providências para manter a outra PARTE, seus representantes legais e dirigentes indenes, incluindo-se o requerimento de exclusão da outra PARTE, seus representantes legais e dirigentes do evento de responsabilidade extrajudicial ou judicial. Além disso, a PARTE deverá efetivar, prontamente, o pagamento ou prestar garantia ou depósito em dinheiro suficiente, junto à autoridade administrativa ou judicial competente que assim o exigir, para que a outra PARTE seus representantes legais e dirigentes não venham, de modo algum, a sofrer restrições patrimoniais ou cadastrais, ou que se tornem impedidos ou cerceados no direito de contratar com terceiros quaisquer.
8.11 A AGENDUP detém a autonomia de monitorar e fiscalizar as informações publicadas pelos USUÁRIOS e LICENCIADOS na PLATAFORMA, em caráter público ou privado, sendo livre a exclusão e proibição de conteúdos julgados inapropriados. Todavia, a AGENDUP não se compromete a inspecionar toda e qualquer informação disponibilizada, sendo a responsabilidade única e exclusivamente dos USUÁRIOS e LICENCIADOS.
8.12 A retificação e alteração de informações da PLATAFORMA, uma vez solicitada pela AGENDUP, é compulsória tanto pelos USUÁRIOS quanto LICENCIADOS. Caso contrário terão suas respectivas contas extintas.
8.13 A AGENDUP defende a liberdade de expressão e o respeito aos direitos das pessoas e da coletividade. assim, caso o USUÁRIO ou LICENCIADO, entenda que algum conteúdo publicado por meio da PLATAFORMA, de autoria de qualquer indivíduo, é ofensivo aos seus direitos ou direitos difusos e coletivos (como por exemplo ofensas étnicas, de credo, opção sexual, origem), deverão entrar em contato com a AGENDUP por e-mail ou outra forma de comunicação.
9. DO PAGAMENTO
9.1 Os serviços prestados pelos LICENCIADOS aos USUÁRIOS serão de responsabilidade dos próprios estabelecimentos, assim como o pagamento pelos serviços prestados serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
9.2 A AGENDUP não será destinatária pelo pagamento dos serviços prestados pelos LICENCIADOS, não podendo receber ou dar quitação pelos USUÁRIOS.
9.3 As vantagens oferecidas pelos LICENCIADOS são de responsabilidade exclusiva dos LICENCIADOS ofertantes.
9.4 As políticas de referentes aos produtos e serviços adquiridos pelo USUÁRIO junto aos LICENCIADOS são de total responsabilidade e deliberação desses, não sendo, portanto, de competência ou responsabilidade da AGENDUP.
10. DA LICENÇA PARA O USO DOS DIREITOS DE IMAGEM
10.1 Por meio deste instrumento, o LICENCIADO concede à AGENDUP uma licença gratuita, irretratável e não exclusiva, pelo período em que o contrato permanecer vigente, de autorização de uso de imagem do LICENCIADO, única e exclusivamente com a finalidade de que a AGENDUP possa divulgar e publicizar a terceiros os serviços do LICENCIADO e de outras empresas, profissionais e negócios cadastrados na PLATAFORMA.
10.2 Por meio deste instrumento, o USUÁRIO concede à AGENDUP uma licença gratuita, irretratável e não exclusiva, pelo período em que utilizar a PLATAFORMA, de autorização de uso de imagem do USUÁRIO, única e exclusivamente com a finalidade de que a AGENDUP possa divulgar e publicizar a terceiros a sua PLATAFORMA.
11. DA CONFIDENCIALIDADE
11.1 As PARTES comprometem-se a manter, inclusive após a extinção do acesso à PLATAFORMA, completa confidencialidade sobre quaisquer dados ou informações sigilosas compartilhadas em razão da sua utilização. Comprometem-se a não as reproduzir, total ou parcialmente, usar ou distribuir, exceto quando autorizadas por escrito pela outra PARTE.
11.2 Serão consideradas confidenciais para efeito desta cláusula toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, incluindo, mas não se limitando a: Know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres, pesquisas e dados pessoais a que a PARTE eventualmente tiver acesso em razão deste da utilização da PLATAFORMA.
11.3 Não configuram informações confidenciais aquelas já disponíveis ao público em geral, nem as que já eram ou poderiam ser do conhecimento da PARTE receptora da informação, antes mesmo da utilização da PLATAFORMA.
11.4 Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, a PARTE receptora da informação deverá mantê-la em absoluto sigilo até que a outra PARTE se manifeste expressamente a respeito.
11.5 Caso alguma PARTE viole as obrigações previstas nesta cláusula, deverá indenizar e ressarcir a outra PARTE pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos em decorrência deste descumprimento.
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1 As PARTES concordam e garantem que serão individualmente responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e de eventuais regulamentações emitidas pela (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD).
12.2 As PARTES garantirão que os tratamentos de dados pessoais da PARTE contrária serão regidos pela boa-fé e pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
12.2.1 Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO incorre na permissão de tratamento prevista no inciso V do artigo 7º da Lei 13.709/18. Isso significa que os dados pessoais das PARTES tratados nesta oportunidade são fundamentais para o cumprimento mútuo das obrigações ora estabelecidas.
12.2.2 Durante a utilização da PLATAFORMA, outros dados pessoais poderão ser gerados. Sendo eles necessários para a execução dos serviços discriminados neste instrumento, aplicam-se as disposições do item acima.
12.3 Os dados coletados são de acesso exclusivo das PARTES e não serão vendidos ou cedidos a terceiros sem expresso consentimento da PARTE contrária.
12.3.1 Cada PARTE responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
12.4 As PARTES poderão, a qualquer momento, requisitar o exercício de seus direitos ou solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, mediante simples notificação à PARTE contrária.
13. DA ALTERAÇÃO DESTE CONTRATO
13.1 A presente versão dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO foi atualizada pela última vez no dia 20 de março de 2022. A AGENDUP reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a PLATAFORMA, serviços e as presentes normas, especialmente para adaptá-las a eventuais modificações, seja para acrescentar novas funcionalidades ou suprimi-las.
13.2 O USUÁRIO será expressamente notificado acerca de eventual modificação dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE da PLATAFORMA.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 O consentimento dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, nem em qualquer responsabilidade direta ou indireta, seja societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem em alienação ou sucessão, seja entre as PARTES, seus empregados ou prepostos, seja perante terceiros, estando preservado a autonomia jurídica e funcional de cada uma das PARTES, ficando desde já assegurado o direito de regresso em caso de responsabilização.
14.2 Qualquer tolerância no exercício de direitos contratuais por uma das PARTES não será considerada renúncia a qualquer das cláusulas do presente instrumento. Assim, ele permanecerá intacto e nada impedirá o exercício do respectivo direito em situações futuras.
14.3 As PARTES não poderão ceder quaisquer dos direitos e obrigações estabelecidos no presente instrumento sem o prévio consentimento por escrito da outra PARTE.
14.4 Não pode o USUÁRIO ceder ou transferir os Termos aqui dispostos, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e por escrito da AGENDUP.
14.5 O USUÁRIO dá autorização à AGENDUP para ceder ou transferir os presentes Termos, total ou parcialmente, a: (i) uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente do capital, da empresa ou de ativos da AGENDUP; ou (iii) um sucessor, em caso de fusão.
14.6 O presente contrato não determina a existência de qualquer relação de parceria, trabalho ou agência entre o USUÁRIO, o LICENCIADO e a AGENDUP.
14.7 Serão desconsideradas dos Termos qualquer cláusula ou parte dela que venham a ser considerada ilegal, inválida ou inaplicável em relação à legislação vigente, não afetando as demais clausulas dos Termos. Nesse caso, deverá ser substituída a cláusula ou parte dela que seja considerada irregular por uma disposição que seja legal, válida e aplicável e que consiga, na medida do possível, um efeito semelhante àquela que foi desconsiderada, levando em consideração o conteúdo e finalidade do presente contrato.
14.8 Os presentes Termos constituem acordo e entendimento integral das partes acerca de seu assunto e de que ele se sobrepõe e substitui todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação ao assunto em voga.
14.9 A AGENDUP poderá fazer notificações por meio de aviso geral nos Serviços, ou por correio eletrônico para o endereço de e-mail indicado na conta do USUÁRIO, ou por comunicação escrita enviada também para o endereço de e-mail.
14.10 O USUÁRIO poderá notificar a AGENDUP por comunicação escrita enviada para o endereço de sua sede (supracitada) ou por mensagem para o endereço eletrônico fornecido na plataforma móvel ou no sítio eletrônico.
15. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
15.1 A recolha e utilização, pela AGENDUP, de informação pessoal relacionada aos Serviços é efetuada nos termos previstos na sua Política de Privacidade.
16. DO FORO
16.1 As PARTES elegem o foro da Circunscrição de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais dúvidas existentes sobre o presente CONTRATO.
